ABACC

A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), representada por seu Secretário, Sr. Elias Palácios,

e

a Comunidade Européia de Energia Atômica, daqui em diante denominada ‘a Comunidade’, representada pela Comissão das Comunidades Européias, daqui em diante denominada ‘a Comissão’, representada pelo Sr. Herbert J. ALLGEIER, Diretor Geral do Centro de Pesquisa Conjunta,

ambas referidas como ‘as Partes’,

compartilhando o desejo de estimular a cooperação entre si em Pesquisa e Desenvolvimento na área de salvaguardas nucleares,

ACORDAM O SEGUINTE:

ARTIGO 1 – Objetivo

O presente Acordo tem como objetivo a cooperação entre a ABACC e a Comunidade em assuntos de Pesquisa e Desenvolvimento mutuamente acordados e no treinamento de inspetores de salvaguardas nucleares, bem como de especialistas na área de salvaguardas nucleares. A cooperação entre as Partes envolvidas no presente Acordo será baseada nos princípios de benefício mútuo, igualdade e reciprocidade.

ARTIGO 2 – Áreas de cooperação

As áreas de cooperação abrangidas pelo presente Acordo no campo de Pesquisa e Desenvolvimento de salvaguardas nucleares se concentrarão principalmente em:

• Tecnologia para medição e controle de contabilidade de materiais nucleares e avaliação de desempenho.
• Tecnologia de contenção e vigilância para materiais nucleares e instalações nucleares.
• Cursos de treinamento em salvaguardas nucleares, para inspetores e especialistas.
• Contabilidade de materiais nucleares.
• Aquisição, caracterização e utilização de materiais nucleares padrão.

As áreas de cooperação, no que diz respeito aos aspectos operacionais de salvaguardas, serão concentradas em:

• Papel e interação dos Sistemas Regionais de Salvaguardas (RSS).
• Critérios e diretrizes para salvaguardas.
• Enfoques específicos de salvaguardas por tipo de instalação, como:
  • Instalações de enriquecimento
  • Reatores de água pesada CANDU
  • Instalações de fabricação
• Planejamento e avaliação de inspeções.
• Contabilidade de materiais e transmissão de dados.
• Cooperação na aplicação de técnicas HPTA/ES.
• Sistemas de Medição não Assistida e Monitoramento a Distância

Outras áreas de cooperação podem ser acrescentadas, mediante acordo mútuo, por escrito.