ABACC

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina,

CONSIDERANDO

Os compromissos assumidos nas Declarações Conjuntas de Foz de Iguaçu, Brasília, Viedma e Iperó,

REITERAM:

A inquebrantável vocação pacífica que anima seus respectivos programas nucleares e a firme convicção nos benefícios econômicos e sociais que os mesmos aportam.

A sua satisfação, no quadro dos protocolos e Anexo vigentes, pelos empreendimentos e êxitos obtidos a partir da ação do Grupo de Trabalho e do Comitê Permanente sobre Política Nuclear, e seu reconhecimento ao papel da complementação cientifica e técnica, e

A permanente vontade de estender a cooperação e o intercambio de tecnologia nuclear a todos 05 paises latino-americanos interessados em ter acesso a mesma.

RESSALTAM:

As posições coincidentes do Brasil e a Argentina nas principais questões nucleares no campo da política internacional, e

A consolidação do clima de confiança mutua alcançada a partir de um crescente e continuo conhecimento recíproco e do esforço combinado na consecução de importantes projetos conjuntos, fato sem precedentes entre dois paises em desenvolvimento de uma mesma região.

DESTACAM:

A decisão de ambos os paises de desenvolver um projeto conjunto em matéria de reatores regeneradores, passo decisivo na otimização dos recursos materiais e técnico-científicos dos dois paises nessa área;

O fato de que este empreendimento constitui caso único de cooperação técnica e cientifica entre nações em desenvolvimento, multiplicador do desenvolvimento tecnológico e dos recursos energéticos não renováveis;

A importância deste projeto no quadro do objetivo comum de garantir a independência energética, em vista das necessidades que decorrem dos planos de desenvolvimento de ambos os paises para o próximo século.

Nesse contexto, o sentido transcendente da visita do Presidente José Sarney às instalações do Laboratório de Processos Radioquímicos daComissão Nacional de Energia Atômica, em Ezeiza, e

Este exemplo do desenvolvimento tecnológico argentino no fechamento do ciclo do combustível dos reatores térmicos e no início do ciclo da nova geração de reatores que, juntamente com outros êxitos dos setores nucleares do Brasil e da Argentina, contribuirão para o projeto conjunto referente a reatores rápidos regeneradores.

DECIDEM:

Continuar incentivando, através do Comitê Permanente sobre Política Nuclear, o estreito contato político, os diversos projetos conjuntos e o intercâmbio fluente de informações, experiências e visitas técnicas, como meio de assegurar o aperfeiçoamento definitivo dos mecanismos de cooperação no campo nuclear, e na sua permanência como produto da existência de sólidas bases de amizade e firme compromisso com a paz e o desenvolvimento.