Ajuste de Mútua Cooperação entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) do Brasil e a ABACC
26/01/2026A Comissão Nuclear de Energia Nuclear, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, criada pela Lei n. 4.118, de 27 de agosto de 1962, com sede na Rua General Severiano n. 90, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n. 00402552/0001-26, neste ato representada por seu presidente, Doutor Angelo Fernando Padilha, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade n. 5.131.084-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública/SP, CPF n. 763.123.308-00, residente na Praia do Flamengo, nº 382 apto 107 Bloco 1, Flamengo, nesta cidade, nomeado por Portaria da Casa Civil da Presidência da República n. 1.155 de 17 de junho de 2011, doravante denominada CNEN, e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares, criada a partir do Acordo entre