ABACC

A convite do Presidente da República da Argentina, Dr. Carlos Saúl Menem, o Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. Fernando Collor, efetuou visita oficial à República Argentina nos dias 5 e 6 de julho de 1990.

Ambos os Mandatários procederam à detida análise da situação internacional, caracterizada pelo afiançamento da paz e a acelerada configuração de grandes unidades econômicas, e coincidiram na importância fundamental de que se reveste, ante essa realidade global, a decisão política dos dois Governos de ampliar e aprofundar o Programa de Integração em curso.

Os Presidentes manifestaram-se igualmente persuadidos da decisiva contribuição que a soma de esforços, capacidades e recursos dos dois países pode prestar ao processo maior da integração latino-americana.

Inspirados nos mesmos ideais de paz, democracia, justiça social e crescimento econômico, e determinados a consolidar definitivamente a amizade e cooperação entre Brasil e Argentina, ambos os Presidentes

Declaram:

1. A firme e irrevogável decisão de seus Governos de concretizar, nos prazos e com as modalidades previstas na Ata de Buenos Aires nessa mesma dada subscrita, o estabelecimento de um mercado comum entre os dois países até 31 de dezembro de 1994.
2. A certeza de que, mediante essa decisão, de transcendental alcance para o futuro de ambas as Nações, será acelerado o desenvolvimento econômico e social de seus povos e serão geradas as condições necessárias para, em conjunto, competir e participar mais ativamente nos mercados mundiais.
3. Que a assinatura, nesta data, do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas constitui passo fundamental para a conformação de grandes unidades produtivas adequadas à nova economia de escala que requer o próximo mercado comum brasileiro-argentino.
4. Seu regozijo pela constituição e instalação, neste ato, da Comissão Parlamentar estabelecida no Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, iniciando-se, portanto, o ativo participar dos respectivos Congressos no processo de integração.
5. Que a construção de uma nova ponte internacional unindo dos dois países, entre São Borja e São Tomé, cujo edital de concorrência se lança nesta data, evidencia a decisão comum de fundar a integração em obras e realizações concretas.
6. Sua satisfação pelo expressivo acordo alcançado no âmbito da indústria automobilística, que permitirá uma efetiva integração industrial tanto nas partes, peças e componentes do setor, como também nos veículos acabados a serem intercambiados.
7. A grande importância de seus respectivos programas nucleares e a necessidade de continuar e aprofundar, nesta matéria, a cooperação e a complementação entre o Brasil e a Argentina, com vistas a lograr maior desenvolvimento conjunto neste campo, no âmbito da integração entre os dois países. Reiteram que essa cooperação está aberta a outros países latino-americanos que estejam interessados em dela participar.
   Sublinharam a coincidência de pontos de vista sobre política nuclear e ratificaram o compromisso do Brasil e da Argentina de utilizar a energia nuclear unicamente para fins pacíficos e de desenvolvê-la para o progresso e bem-estar de seus povos.
   Destacaram, outrossim, as tarefas que realiza o Comitê Permanente Brasileiro-Argentino sobre Política Nuclear e o instruíram a intensificar seus trabalhos na busca do aprofundamento e ampliação dos campos de cooperação e complementação entre os dois países na matéria. Nesta ocasião, deram vigência a uma lista comum de produtos anexa ao Protocolo 17 do Programa de Integração, a serem utilizados nas centrais nucleares em construção em ambos os países.
8. A decisão de seus governos de apoiar o desenvolvimento de seus programas espaciais nacionais, a fim de alcançar maior utilização pacífica do espaço ultra-terrestre, de avançar num processo de maior cooperação bilateral no aproveitamento do espaço e de complementar seus esforços nesta área, de acordo com os objetivos e interesses de ambos os países.