ABACC

Convidado pelo Sr. Ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina, Embaixador Jorge Enrique Taiana, o Sr. Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Embaixador Celso Amorim, realizou uma visita à Argentina no dia 12 de dezembro de 2006.

Nessa ocasião, celebraram o 15º aniversário da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC). A esse respeito, ambos os Embaixadores:

1. Ressaltaram o papel essencial que os dois países outorgam à ABACC como instrumento de transparência e aproximação bilateral na implementação de salvaguardas e no cumprimento do compromisso ativo e permanente do Brasil e da Argentina em favor da não-proliferação, do desarmamento nuclear e da promoção dos usos pacíficos da energia nuclear.
2. Lembraram que, durante a cerimônia do 20º aniversário da Declaração de Foz do Iguaçu (1985), em 2005, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Néstor Kirchner assinaram a Declaração Conjunta sobre Política Nuclear na qual recordaram os compromissos assumidos nas declarações conjuntas sobre Política Nuclear desde a mencionada Declaração de Foz do Iguaçu e reafirmaram a importância da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares e do sistema comum de verificação dos programas nucleares como mecanismo de confiança e transparência mútua, comprometendo-se com o seu fortalecimento.
3. Assinalaram que, desde seu começo, a ABACC vem aplicando com êxito o Sistema Comum de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares que havia sido criado pelo Acordo entre as duas partes, para o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear, e que entrou em vigor em dezembro de 1991. Além disso, recordaram que no dia 13 de dezembro de 1991 foi assinado o Acordo entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a ABACC e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas, conhecido como “Acordo Quadripartite”.
4. Reconheceram com profunda satisfação que, atualmente, a ABACC pode mostrar ao mundo uma grande experiência no cumprimento de sua missão. Durante esse período, a ABACC logrou constituir-se em um organismo binacional de aplicação de salvaguardas com uma grande credibilidade em nível internacional, assim como em um dos principais colaboradores do sistema internacional de não-proliferação.
5. Se felicitaram pelo fato da ABACC, em seus primeiros 15 anos de existência, ter oferecido garantias à comunidade internacional de que a Argentina e o Brasil levaram à cabo suas atividades no campo do uso pacífico da energia nuclear, conforme os compromissos contraídos em matéria de salvaguardas nucleares e de não-proliferação tanto em nível binacional como internacional.
6. Reconheceram que a ABACC constitui um exemplo do que se pode lograr mediante um diálogo aberto e construtivo, verdadeira garantia de paz e prosperidade em nossa região.
7. Enfatizaram o importante papel desempenhado pela ABACC na história recente das relações entre a Argentina e o Brasil e manifestaram sua convicção de que o organismo deverá seguir constituindo-se num instrumento essencial para a construção do futuro comum das duas nações.